Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoFornecimento de Passagem Rodoviaria IntermunicipalServico220,0000R$ 10,30R$ 2.266,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Viacao Real Ita Ltda27.177.468/0001-02R$ 2.266,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000276/2018Secretaria Municipal de Assistencia Social21/02/2018Viacao Real Ita Ltda27.177.468/0001-02R$ 412,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000063/2018000121/201809/02/2018Contratacao de empresa especializada em fornecimento de passagens intermunicipais de acordo com a Lei Municipal 1.488/13, art.8º para atendimento as familias de adolescentes que estao cumprindo medidas socioeducativas privativa de liberdade, que estao emViacao Real Ita Ltda27.177.468/0001-02TERMINO DE PRAZOR$ 2.266,00
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