Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoProjeto de iluminacao do campo de futebol Do Atletico Futebol ClubeServico1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Paulo de Tarso A. de Oliveira07.187.714/0001-08R$ 4.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000073/2024008735/202303/05/2024Contratacao de empresa para prestacao de servico de elaboracao de Projeto de iluminacao do Estadio de Futebol Joao Lucio dos Reis, pertencente ao Atletico Futebol Clube, contemplando a quantificacao de refletores, sua potencia individual e total e sua espPaulo de Tarso A. de Oliveira07.187.714/0001-08VigenteR$ 4.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07824-04-24_083013.pdf EditalTERMO DE DISPENSA DE LICITACAO Nº 029/2024
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