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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica18/04/20242024 Carta da Segurança da InformaçãoCarta da Segurança da Informação 2024.pdf0,73MB
Não se Aplica16/06/20232023 INFORMATIVO. Responsável pelo controle de dados pessoais e o contato.Informativo LGPD.pdf0,14MB
Não se Aplica10/05/20222021 Portaria que constitui Comissão de Servidores para instituir a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD)Portaria 667-2021 - LGPD.pdf0,38MB
Não se Aplica30/12/20212021 Decreto Municipal 6.775/2021 - LGPD, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta LGPD - Decereto.pdf0,40MB
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