Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
100208/2018Compra Direta004319/201820/09/2018Adesao a Ata de Registro de Precos 306/2017 do Governo do Estado de Minas Gerais, atraves da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, onde o objeto visa a Aquisicao de Ambulancias e Veiculos de Servico. O objetivo da referida adesao, e adquirir uma Van 0Km para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saude.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 157.489,00
100232/2018Dispensa005178/201814/11/2018Aquisicao de material de construcao para reparo no telhado do CMEI Diva Saviatto Duarte danificado por conta das fortes chuvas e ventos ocorridos no Municipio. Acostado ao processo fotografias do espaco a ser reparado, relatorio de itens, descricao do ocorrido emitido pelo engenheiro e relatorio de vistoria elaborado pelo responsavel do setor de Defesa Civil, ambos desta Prefeitura Municipal.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 2.773,40
100266/2018Compra Direta004631/201805/11/2018Adesao a Ata de registro de precos n°009-2018, resultante do pregao eletronico n° 032/2018 da Secretaria de Estado da Saude, do Estado do Tocantins, onde o objeto da referida licitacao visa a aquisicao de veiculos tipo Ambulancias simples remocao.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 79.250,00