Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Jeronimo Monteiro ( Total R$ 1.462.127,60 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 146.492,04 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 55.371,89 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Inexigibilidade000121/201825/01/2018Contratacao de empresa especializada em fornecimento de passagens intermunicipais de acordo com a Lei Municipal 1.488/13, art.8º para atendimento as familias de adolescentes que estao cumprindo medidas socioeducativas privativa de liberdade, que estao em acompanhamento familiar no CREAS e apresentam vulnerabilidade economica, para atendimento no decorrer do ano de 2018.Inixigibilidadae, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 2.266,00
    000012/2018Dispensa000079/201830/01/2018Solicito contratacao de empresa para Prestacao de Servicos de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) para realizacai de ligacao provisoria de forma a propiciar a realizacao dos festejos de carnaval que acontecera nos dias 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 680,00
    000015/2018Inexigibilidade000482/201802/02/2018Participacao do Servidores Christian Matheus Andrade e Cleidiane da Silva Pires, para participar do treinamento Prestacoes de contas mensais e anuais a eniviar ao TCCES em 2018, que sera realizado pela empresa FEST - Fundacao Espirito Santense de Tecnologia, na cidade de Vitoria-ES, nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2018. Informo que o referido curso e imprescindivel para o bom andamento das prestacoes de informacoes juntos aos orgaos de controle.Inixigibilidadae, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00
    000020/2018Dispensa000168/201807/02/2018Pagamento de anuidade do CONGEMASES, pois a mesma representa os Municipios Capixabas juntos as demais esferas do Governo, bem como fortalecer sua representacao nos conselhos, comissoes e colegiados em geral, em todo teritorio nacional.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
    000021/2018Dispensa000333/201809/02/2018Contratacao de empresa para prestacao de servico de revisao de 30.000 km com troca de pecas, nos veiculos Chevrolet Spin 1.8 de placa PPL-4128, ano 2017/2018, pertencentes a Secretaria Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 1.265,00
    000022/2018Dispensa000552/201809/02/2018Aquisicao de fornecimento estimado de lanches e refrigerantes para atender os Policiais Militares que estarao a servico durante os festejos do carnaval no periodo de 10 a 13 de fevereiro e a XXV Expoagro de Jeronimo Monteiro a ser realizada no periodo de 31/05 a 03/06/2018. Fiscal de contrato: Ficha Funcional (888) Marineis Machado Jordane Rios Fiscal Suplente: Ficha Funcional (2752) Veronica Fonseca.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.492,00
    000030/2018Dispensa000715/201815/02/2018Aquisicao de passagens aereas para o Prefeito Municipal e Secretario Municipal de Fazenda com destino a Brasilia-DF, para participacao no Simposio de Divulgacao do Sistema de Fiscalizacao do ISS - DPI, que sera realizado no dia 21-02 das 08:00 as 18:00 horas, no auditorio da Confederacao Nacional de Municipios - CNM, Brasilia-DF.Dispensa, Artigo 24, Inciso IICanceladaR$ 2.121,28