Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
100177/2018Compra Direta003677/201806/08/2018Adesao a Ata de Registro de Precos n°44-2017, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, para aquisicao de uma Retroescavadeira Hidraulica nova, tracao 4x4, cabine fechada com ar condicionado. Contrato de repasse n° 844117 (Operacao n° 1041979-04), conta 647186-1 (Caixa Economica Federal), no valor de R$172.146,97 de repasse do Ministerio da Agricultura e R$8.789,03 de contrapartida.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 180.936,00
100178/2018Compra Direta003515/201807/08/2018Aquisicao de empresa para prestacao de servico, sendo, troca de almofadas e borrachas para carimbos a serem reaproveitados na Secretaria Municipal de Gestao de Compras e Licitacoes.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 284,00