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Atualizado em: 20/03/2026 13:44:41

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Jeronimo Monteiro",
    "contrato": "000013",
    "processo": "09C01L/2026",
    "assinatura": "2026-03-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "73.856.593/0001-66",
    "nome_favorecido": "Prati, Donaduzzi E Cia Ltda",
    "categoria": "15 - Compra de Bens e Materiais",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA NAS FARMACIAS DAS UNIDADES DE SAUDE, REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 028/2026, ORIUNDA DO PREGAO ELETRONICO Nº 657/2025, NO SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE PRECOS (SERP), DO FUNDO ESTADUAL DE S",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2010.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Jeronimo Monteiro",
    "contrato": "000011",
    "processo": "009134/2024",
    "assinatura": "2026-02-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.540.122/0001-97",
    "nome_favorecido": "DSP Confeccoes LTDA - ME",
    "categoria": "15 - Compra de Bens e Materiais",
    "objeto": "Contratacao de empresa para aquisicao de vestuario diversos (roupa) para atender as necessidades do abrigo crianca feliz.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 24076.000000000
  }
]

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