Atualizado em: 02/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000064/2025Dispensa004608/202502/06/2025Contratacao de empresa especializada na Prestacao de servicos de revisao de 40.000 km, com fornecimento pecas e acessorios originais do veiculo Ford Transit Reves 21L, placa: SFZ- 2I29, ano: 2023, veiculo da frota oficial de propriedade da Secretaria Municipal de Educacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 2.657,44R$ 2.657,44
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialFluido DOT 4- CODIGO CATMAT: 273222.Unidade.1,0000R$ 55,00R$ 55,00
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialFiltro de Oleo- CODIGO CATMAT: 15224.Unidade.1,0000R$ 86,68R$ 86,68
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialElemento prin.- CODIGO CATMAT:6449.Peca1,0000R$ 137,64R$ 137,64
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92ServicoAlinhamento e BalanceamentoCOD CATSER 10156Servico1,0000R$ 200,00R$ 200,00
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialJogo de Pastilha de Freio.- CODIGO CATMAT: 10502.Unidade.1,0000R$ 294,00R$ 294,00
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialJG. Pastilhas- CODIGO CATMAT: 10502.Unidade.1,0000R$ 350,69R$ 350,69
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialOleo motor 5w30- CODIGO CATMAT: 13560.Litro10,0000R$ 37,00R$ 370,00
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92MaterialELEMENTO- CODIGO CATMAT: 13709.Unidade.1,0000R$ 463,43R$ 463,43
Viafor Veiculos Ltda31.791.890/0003-92ServicoSERVICO DE MECANICA- CODIGO CATSER : 18163.Servico1,0000R$ 700,00R$ 700,00
000063/2025Dispensa008782/202402/06/2025Contratacao de empresa especializada para instalacao de porta e janela de vidro temperado e grade de seguranca patrimonial no espaco cultural Joao Britto Neto, localizado na Av. Dr. Jose Farah, 75, Centro, neste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.612,14R$ 11.228,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAYKO SULLIVAN TIBURCIO FERREIRA 1264525478014.364.810/0001-31ServicoServico de vedacao com aplicacao de silicone em tubos,garantindo acabamento e estanqueidade. Utilizando 80 unidades de tubos. COD CATSER 466770Unidade1,0000R$ 12,00R$ 12,00
MAYKO SULLIVAN TIBURCIO FERREIRA 1264525478014.364.810/0001-31ServicoServico de fornecimento e instalacao de vidro canelado de 4,0mm de espessura,nas dimensoes 0,32 x 0,15m, incluindo massa de fixacao. Utilizando 15 unidades de vidros canelados. COD CATSER 5789Unidade1,0000R$ 26,00R$ 26,00
MAYKO SULLIVAN TIBURCIO FERREIRA 1264525478014.364.810/0001-31ServicoServico de montagem e fixacao de porta de aluminio anodizado tipo veneziana,nas dimensoes 2,10 x 0,84m, incluindo fornecimento, ferragens e instalacao de fechadura de embutir. COD CATSER 18406Unidade1,0000R$ 2.380,00R$ 2.380,00
MAYKO SULLIVAN TIBURCIO FERREIRA 1264525478014.364.810/0001-31ServicoServico de fornecimento e instalacao de vidro temperado incolor de 8,0mm de espessura,nas dimensoes 2,30 x 1,93m, incluindo ferragens de fixacao. 5789 COD CATSER 5789Unidade1,0000R$ 2.770,00R$ 2.770,00
MAYKO SULLIVAN TIBURCIO FERREIRA 1264525478014.364.810/0001-31ServicoServico de fornecimento e instalacao de porta de vidro temperado incolor com 8,0mm de espessura,nas dimensoes de 2,00 x 2,05m, composta por 01 folha fixa e 01 folha de correr, incluindo ferragens de fixacao, trilho, fechadura e demais acessorios necessarios. COD CATSER 5789Unidade1,0000R$ 2.920,00R$ 2.920,00
MAYKO SULLIVAN TIBURCIO FERREIRA 1264525478014.364.810/0001-31ServicoServico de fabricacao e instalacao de grade de ferro de correr,confeccionada em barra chata e vergalhao liso de diametro 3/8, com dimensoes de 3,00 x 2,30m COD CATSER 12750Unidade1,0000R$ 3.120,00R$ 3.120,00
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