Atualizado em: 28/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000013/2024Inexigibilidade001619/202421/03/2024Contratacao de empresa para participacao de servidores em curso presencial de Gestao e Fiscalizacao de Contratos na Administracao Publica com o tema Orientacoes tecnicas e procedimentos praticos conforme a lei e os entendimentos dos orgaos de controle externo.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alinea fConcluidaR$ 5.868,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST-Fundacao Espirito Santense de Tecnologia02.980.103/0001-90ServicoCurso presencial de Gestao e Fiscalizacao de Contratos na Administracao Publica.- Com o tema Orientacoes tecnicas e procedimentos praticos conforme a lei e os entendimentos dos orgaos de controle externo.Servico3,0000R$ 1.956,00R$ 5.868,00
000017/2024Dispensa001404/202419/03/2024Contratacao de empresa para fornecimento de marmitex para alimentacao de servidores em eventos da Secretaria Municipal de Assistencia Social.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Cantinho Capixaba Ltda31.605.430/0001-60MaterialMarmitex - Peso aproximado de 750 gr.- Cardapio: Arroz branco, feijao tropeiro ou em caldo, carne bovina ou frango ou porco, legumes cozidos (batata chuchu, cenoura, vagem e couve flor), farofa, macarrao ou lasanha ou batata gratinada ou pure de batata.Unidade.500,0000R$ 16,00R$ 8.000,00
000016/2024Dispensa001665/202413/03/2024CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUICAO DO TELHADO DA EMEF ANDRE ALTOE, LOCALIZADA NO BAIRRO PARADA CRISTAL, NESTE MUNICIPIO, CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.441/2024, QUE DECLAROU SITUACAO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUACAO DE EMERGENCIA EM AREAS AFETADAS PELA CHUVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 428.406,77
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoDemolicao de alvenariaCOD DER-ES 10209Metro quadrado0,7800R$ 73,76R$ 57,53
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoPintura com tinta esmalte sintetico, marcas de referencia Suvinil, Coral ou Metalatex,a duas demaos, inclusive fundo anticorrosivo a uma demao, em metal. COD DER 190417Metro quadrado3,5200R$ 60,10R$ 211,55
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoFornecimento, dobragem e colocacao de forma, de armadura CA-60 B fina, Diametro de 4.0 a 7.0mm(Superestrutura) COD DER 040333Quilograma80,4900R$ 15,02R$ 1.208,96
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoPortao de ferro de abrir em barra chata, chapa e tubo, inclusive chumbamentoCOD DER 071107Metro quadrado1,7600R$ 1.106,40R$ 1.947,26
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoTubo de PVC rigido soldavel branco, para esgoto, diametro 150mm (6"), inclusive conexoes COD DER-ES 141910Metro16,0000R$ 128,39R$ 2.054,24
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoChapisco de argamassa de cimento e areia media ou grossa lavada,no traco 1:3,espessuara 5mm, (PAREDES). COD DER 120101Metro quadrado251,6200R$ 8,20R$ 2.063,28
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoFornecimento, dobragem e colocacao em forma, de armadura CA-50 A media, diametro de 6.3 a 10.0 mm(Superestrutura) COD DER-ES 40328Quilograma159,7800R$ 13,66R$ 2.182,59
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoRufo de chapa metalica nº 26 com largura de 30 cmCOD DER-ES 90302Metro48,1500R$ 47,12R$ 2.268,83
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoFonecimento, preparo e aplicacao de concreto Fck=15 MPa(brita 1 e 2) - (5 de perda ja incluido no custo) COD DER-ES 40320Metro Cubico2,9100R$ 1.003,94R$ 2.921,47
Treze Material de Construcao Ltda ME01.070.171/0001-50ServicoPlaca da obra nas dimencoes de 2.0 x 4.0 m, padrao DERCOD. 20305 DERMetro quadrado8,0000R$ 427,53R$ 3.420,24
000015/2024Dispensa002108/202408/03/2024Contratacao de empresa para prestacao de servico de renovacao e aquisicao de novos Certificados Digitais nos modelos A1 e A3.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.228,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoRenovacao de certificado digital do Tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade por 03 anos. Servico1,0000R$ 110,00R$ 110,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoRenovacao de certificado digital do Tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade por 03 anos. Servico1,0000R$ 110,00R$ 110,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoRenovacao de certificado digital do Tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CNPJ, com validade por 03 anos. Servico1,0000R$ 140,00R$ 140,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoCertificado digital do tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF.- com fornecimento de token criptografico USB para armazenamento do certificado, com validade por 03 anos.Servico1,0000R$ 160,00R$ 160,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoCertificado digital do tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF.- com fornecimento de token criptografico USB para armazenamento do certificado, com validade por 03 anos.Servico1,0000R$ 160,00R$ 160,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoCertificado digital do tipo A1, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade de 01 ano. Servico2,0000R$ 89,00R$ 178,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoCertificado digital do tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF.- com fornecimento de token criptografico USB para armazenamento do certificado, com validade por 03 anos.Servico3,0000R$ 160,00R$ 480,00
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00ServicoCertificado digital do tipo A1, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade de 01 ano. Servico10,0000R$ 89,00R$ 890,00
000012/2024Inexigibilidade001805/202406/03/2024Contratacao de empresa para participacao da Assessora de Compras, Contratos e Contratacoes, em curso presencial com o tema "Contratos Administrativos: Equilibrio Economico e Financeiro - Reajuste, Repactuacao e Revisao de Precos dos Contratos com Base na Lei 14.133/2021", a ser realizado nos dias 11 e 12 de marco de 2024, na cidade de Vitoria-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alinea fConcluidaR$ 3.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Instituto Triade Capacitacao e Consultoria Ltda-ME36.900.945/0001-07ServicoCurso presencial de Contratos Administrativos:Equilibrio Economico e Financeiro Reajuste, Repactuacao e Revisao de Precos dos Contratos com Base na Lei 14.133/2021Servico1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
000014/2024Dispensa001542/202406/03/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos Especializados de Reabilitacao em Deficiencia Intelectual e Transtornos do Espectro Autista (SERDIA).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 144.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Sociedade Pestalozzi do Mun. de Jeronimo Monteiro00.273.811/0001-66ServicoPrestacao de servicos especializados de reabilitacao em deficiencia Intelectuale Transtornos do Espectro Autista (SERDIA).Servico0,4000R$ 144.000,00R$ 57.600,00
Sociedade Pestalozzi do Mun. de Jeronimo Monteiro00.273.811/0001-66ServicoPrestacao de servicos especializados de reabilitacao em deficiencia Intelectuale Transtornos do Espectro Autista (SERDIA).Servico0,6000R$ 144.000,00R$ 86.400,00
000013/2024Dispensa001524/202405/03/2024Contratacao de empresa para aquisicao de pao frances, para atender as necessidades da Protecao Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social, no exercicio de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Harmstrong Ramos Louzada - ME07.837.555/0001-31MaterialPao tipo frances.- com adicao de sal, composto de farinha de trigo especial, agua, sal, e fermento quimico. Deverao ser acondicionadas em sacos de polietileno atoxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue integro. O produto devera apresentar validade minima de 24 horas apos entrega. Pesando 50 gramas.Quilograma300,0000R$ 16,00R$ 4.800,00
000011/2024Inexigibilidade001805/202405/03/2024Contratacao de empresa para participacao dos Procuradores Municipais, em curso presencial com o tema "Contratos Administrativos: Equilibrio Economico e Financeiro -Reajuste, Repactuacao e Revisao de Precos dos Contratos com Base na Lei 14.133/2021", a ser realizado nos dias 11 e 12 de marco de 2024, na cidade de Vitoria-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alinea fConcluidaR$ 10.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Instituto Triade Capacitacao e Consultoria Ltda-ME36.900.945/0001-07ServicoCurso presencial de Contratos Administrativos:Equilibrio Economico e Financeiro Reajuste, Repactuacao e Revisao de Precos dos Contratos com Base na Lei 14.133/2021Servico3,0000R$ 3.500,00R$ 10.500,00
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