Atualizado em: 18/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000086/2025Dispensa002783/202517/07/2025Aquisicao de gelo, atraves de dispensa de licitacao, para uso da Corrida da Laranja 2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.650,00R$ 2.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASSIO GONCALVES04.525.544/0001-28MaterialGELO - MATERIAL: AGUA FILTRADA - APRESENTACAO: ESCAMAS- SACO 20 KGCOD CATMAT 217778Saco100,0000R$ 21,50R$ 2.150,00
000085/2025Dispensa006161/202517/07/2025Contratacao de empresa especializada para reparo do nobreak e aquisicao de pecas para o Setor de TI e todo o paco municipal que garante a estabilidade e a disponibilidade eletrica do servidor municipal e demais equipamentosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.562,66R$ 1.388,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R. P. Informatica Ltda - ME07.066.216/0001-07ServicoServico de substituicao de bateria + parametrizacao de nobreakCod Catser 2658Servico1,0000R$ 100,00R$ 100,00
R. P. Informatica Ltda - ME07.066.216/0001-07ServicoServico de reparo na placa principal de nobreakCod Catser 2658Servico1,0000R$ 490,00R$ 490,00
R. P. Informatica Ltda - ME07.066.216/0001-07MaterialBaterias 12V-18AH para nobreakCod Catmat 621016Unidade2,0000R$ 399,00R$ 798,00
000084/2025Dispensa006018/202517/07/2025Contratacao de empresa para aquisicao de medicamento (Pregabalina) emergencial para reposicao na Farmacia Basica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.300,00R$ 9.630,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Goldenplus - Com. de Med. e Produtos Hosp. ltda17.472.278/0001-64MaterialPregabalina, Concentracao:75 MG - Capsula/Comprimido.- CODIGO CATMAT: 388712.Unidade.45000,0000R$ 0,21R$ 9.630,00
000083/2025Dispensa005563/202509/07/2025Aquisicao de Lona com ilhos para a Corrida da Laranja 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.023,05R$ 2.899,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20MaterialLona com Ilhos 2,60m x 0,70mCOD CATMAT 622344.Unidade4,0000R$ 91,00R$ 364,00
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20MaterialLona com Ilhos 3m x 4mCOD CATMAT 622342.Unidade1,0000R$ 600,00R$ 600,00
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20MaterialLona com Ilhos 0,90m x 1,90mCOD CATMAT 622344.Unidade10,0000R$ 85,50R$ 855,00
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20MaterialLona com Ilhos 4m x 2,70mCOD CATMAT 622343.Unidade2,0000R$ 540,00R$ 1.080,00
000082/2025Dispensa005352/202509/07/2025Contratacao de empresa para aquisicao de Cronometragem da Corrida da Laranja 2025. A contratacao se faz necessaria para garantir a precisao, seguranca e transparencia na apuracao dos resultados da Corrida da Laranja 2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.150,00R$ 5.775,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.457.689 ANA MARAISA DA SILVA PEREIRA60.457.689/0001-00ServicoCronometragem eletronica para 500 atletas, com ponto de largada e chegada no mesmo local,com percurso de 10k, contendo: chip descartavel, numero de peito, envelopes, alfinetes, seguros atleta e relogio de portico COD CATSER 18236Servico1,0000R$ 5.775,00R$ 5.775,00
000081/2025Dispensa004265/202509/07/2025Contratacao de empresa para aquisicao de servicos graficos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistencia Social de Jeronimo Monteiro-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.787,50R$ 1.875,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20ServicoBanner C- Formato: 1,0x2,0m. Banner em lona fosca. Acabamento: com ilhos.Impressao colorida. 340g resistente e duravel Cod Catser 18724Unidade5,0000R$ 120,00R$ 600,00
M A Comercio Varejista Ltda41.597.695/0001-18MaterialCarimbo automatico medio Carimbo automatico medio. Tamanho: 7,50cmx3,80cmpreto com borracha vulcanizada Cod Catmat 383763Unidade15,0000R$ 85,00R$ 1.275,00
000080/2025Dispensa005730/202509/07/2025Contratacao de empresa para aquisicao de 01 maca/diva de exame clinico simples, por dispensa de licitacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.755,47R$ 1.706,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Casagrande Produtos Hospitalares Ltda09.075.153/0001-72MaterialMaca/diva de exame clinico simples- dimensoes aproximadas minimas exigidas: 1,85m comprimento x 0,55 m largura x 0,80 m. de altura, com estrutura tubular em aco inox, leito estofado revestido em courvin, cabeceira reclinavel em ate 4 posicoes atraves de cremalheira, pes com ponteiras plasticas. CODIGO CATMAT: 436686.Unidade.1,0000R$ 1.706,40R$ 1.706,40
000037/2025Inexigibilidade003377/202516/07/2025Locacao de imovel para o funcionamento do Departamento de Tributacao, Fiscalizacao, NAC e outros, no periodo de 60 mesesLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 360.000,00R$ 360.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIPARIZI IMOVEIS LTDA51.495.283/0001-20ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAOE NUCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. COD CATSER 4316.Mensal60,0000R$ 6.000,00R$ 360.000,00
000036/2025Inexigibilidade005537/202510/07/2025Contratacao de servico tecnico, singular e especializado de suporte na area de licitacoes e contratos administrativos, para as areas envolvidas nas contratacoes publicas desta Prefeitura Municipal, de acordo com os preceitos legais estabelecidos na Lei Federal n° 14.133/2021 Nova Lei de Licitacoes) e nas Leis Federais n° 8.666/93 e 10.520/02 (em virtude da ultratividade das referidas normas), atraves de consultas formuladas por telefone, WhatsApp descrito abaixo: e/ou e-mail (servicos de apoio online) e visita tecnica in locu uma vez por semana, conforme - Auxilio diario full-time com consultas ilimitadas aos empregados desta Municipalidade que atuam diretamente nas contratacoes publicas; - Orientacao para adequacao de fluxos de processos licitatorios atualmente existentes, de forma a otimiza-los, trazendo maior seguranca a gestao municipal atraves da aplicacao de rotinas de medidas de integridade em todas as fases da gestao publica (planejamento, execucao, acompanhamento e avaliacao de resultados) sempre em busca da eficiencia nos servicos a serem prestados; - Auxilio na modernizacao do setor de compras e de licitacoes, com a implementacao de medidas que ampliem a competitividade, diminuam o custo e busquem sempre por produtos de melhor qualidade; - Analise e revisao dos regulamentos da Lei Federal n° 14.133/2021 editados pelo orga publico; - Orientacao e acompanhamento de procedimentos licitatorios; - Orientacoes nos procedimentos de dispensa de licitacao; - Orientacao nos procedimentos de inexigibilidade de licitacao; - Orientacao para elaboracao dos artefatos de planejamento (DFD, ETP, TR, etc); Orientacao na elaboracao de minutas de editais e minutas contratuais; - Orientacao e acompanhamento nos processos de Registro de Precos e Adesao de Atas registradas em outros orgaos publicos; Auxilio na elaboracao de pareceres tecnicos relacionados as licitacoes, quando solicitado - Auxilio ao orgao de Assessoria Juridica desta Prefeitura em processos relativos as licitacoes e contratos administrativos; - Auxilio na apresentacao de respostas e justificativas aos Tribunais de Contas da Uniao e do Estado em materias relacionadas as licitacoes e aos contratos administrativos; - Orientacao nos procedimentos de aplicacao de penalidades inerentes as contratacoes publicas; - Orientacao nas respostas as impugnacoes de editais; - Orientacao nas respostas aos recursos administrativos relacionados as licitacoes; - Orientacao nas solicitacoes e procedimentos de alteracoes contratuais (prorrogacoes, alteracoes quantitativas e qualitativas, reajuste, reequilibrio economico-financeiro, repactuacao, etc); - Orientacao nos procedimentos de rescisao contratual (unilateral ou amigavel); - Envio de informacoes tecnicas, pareceres, estudos, artigos e jurisprudencias relacionadas as contratacoes publicas: - Orientacao na elaboracao do Plano Anual de Contratacoes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alinea cConcluidaR$ 174.000,00R$ 174.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUILHERME FLAMI DA MAIA TARGU SOCI INDI DE ADVOCAC26.760.875/0001-85ServicoContratacao de servico tecnico,singular e especializado de suporte na area de licitacoes e contratosadministrativos, para as areas envolvidas nas contratacoes publicas desta Prefeitura Municipal, de acordo com os preceitos legais estabelecidos na Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) e nas Leis Federais n° 8.666/93 e 10.520/02 (em virtude da ultratividade das referidas normas), atraves de consultas formuladas por telefone, WhatsApp e/ou e-mail (servicos de apoio online) e visita tecnica in locu uma vez por semanac, conforme descrito abaixo: - Auxilio diario full-time com consultas ilimitadas aos empregados desta Municipalidade que atuam diretamente nas contratacoes publicas; - Orientacao para adequacao de fluxos de processos licitatorios atualmente existentes, de forma a otimiza-los, trazendo maior seguranca a gestao municipal atraves da aplicacao de rotinas de medidas de integridade em todas as fases da gestao publica (planejamento, execucao, acompanhamento e avaliacao de resultados) sempre em busca da eficiencia nos servicos a serem prestados; - Auxilio na modernizacao do setor de compras e de licitacoes, com a implementacao de medidas que ampliem a competitividade, diminuam o custo e busquem sempre por produtos de melhor qualidade; - Analise e revisao dos regulamentos da Lei Federal n° 14.133/2021 editados pelo orgao publico; - Orientacao e acompanhamento de procedimentos licitatorios; - Orientacoes nos procedimentos de dispensa de licitacao; - Orientacao nos procedimentos de inexigibilidade de licitacao; - Orientacao para elaboracao dos artefatos de planejamento (DFD, ETP, TR, etc); - Orientacao na elaboracao de minutas de editais e minutas contratuais; - Orientacao e acompanhamento nos processos de Registro de Precos e Adesao de Atas registradas em outros orgaos publicos; - Auxilio na elaboracao de pareceres tecnicos relacionados as licitacoes, quando solicitado; - Auxilio ao orgao de Assessoria Juridica desta Prefeitura em processos relativos as licitacoes e contratos administrativos; Auxilio na apresentacao de respostas e justificativas aos Tribunais de Contas da Uniao e do Estado em materias relacionadas as licitacoes e aos contratos administrativos; - Orientacao nos procedimentos de aplicacao de penalidades inerentes as contratacoes publicas; - Orientacao nas respostas as impugnacoes de editais; - Orientacao nas respostas aos recursos administrativos relacionados as licitacoes; - Orientacao nas solicitacoes e procedimentos de alteracoes contratuais (prorrogacoes, alteracoes quantitativas e qualitativas, reajuste, reequilibrio economico-financeiro, repactuacao, etc); - Orientacao nos procedimentos de rescisao contratual (unilateral ou amigavel); - Envio de informacoes tecnicas, pareceres, estudos, artigos e jurisprudencias relacionadas as contratacoes publicas; - Orientacao na elaboracao do Plano Anual de Contratacoes. COD CATSER 4014Mensal12,0000R$ 14.500,00R$ 174.000,00
000035/2025Inexigibilidade004698/202509/07/2025Contratacao de show musical da banda Forro Numa Boa, para a Festa da Comunidade da Andorinha que acontecera no dia 19 de julho de 2025, com tempo aproximado de show de 2h (duas horas) de duracao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Numa Boa Producoes Artisticas Ltda45.722.225/0001-90ServicoShow musical com a banda Forro Numa Boacom duracao minima de 2h (duas horas). - Cache do artista - R$ 6.000,00 - Cache dos Musicos e/ou banda - R$ 3.000,00 - Transporte do artista/equipe, quando houver - R$ 1.000,00 - Hospedagem do artista/equipe, quando houver - R$ 1.500,00 - Alimentacao do artista/equipe, quando houver - R$ 1.000,00 - Infraestrutura (show), quando houver - R$ 1.500,00 - Logistica do Evento - R$ 1.000,00 Cod Catser 12610Servico1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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