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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/01/2024	2024	Decreto Municipal nº 1.407/2024. Aprova o Calendário Fiscal do Município de Jerônimo Monteiro para exercício de 2024, e dá outras providências.	DECRETO MUNICIPAL 7.407-2024.pdf	0,51MB
Não se Aplica	07/08/2023	2023	Decreto Municipal nº 7.292/2023. Dispõe sobre a retenção de inposto de renda no pagamento a fornecedores por orgãos e autarquias do poder Executivo, e dá outras providências.	DECRETO MUNICIPAL N.° 7.292-2023.pdf	0,51MB
Não se Aplica	20/04/2022	2021	Código Postura Municipal de Jerônimo Monteiro que institui normas de postura para atividades e comportamentos diversos dos cidadãos	Código de Postura Municipal.pdf	2,37MB
Não se Aplica	20/04/2022	2021	Código Tributário Municipal de Jerônimo Monteiro que regulamenta as questões sobre os tributos municipais e as relações jurídicas a eles pertinentes	Código Tributário Municipal.pdf	4,99MB