| Servico | Contratacao de servico tecnico,singular e especializado de suporte na area de licitacoes e contratos | administrativos, para as areas envolvidas nas contratacoes publicas desta Prefeitura Municipal, de acordo com os preceitos legais estabelecidos na Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) e nas Leis Federais n° 8.666/93 e 10.520/02 (em virtude da ultratividade das referidas normas), atraves de consultas formuladas por telefone, WhatsApp e/ou e-mail (servicos de apoio online) e visita tecnica in locu uma vez por semanac, conforme descrito abaixo: - Auxilio diario full-time com consultas ilimitadas aos empregados desta Municipalidade que atuam diretamente nas contratacoes publicas; - Orientacao para adequacao de fluxos de processos licitatorios atualmente existentes, de forma a otimiza-los, trazendo maior seguranca a gestao municipal atraves da aplicacao de rotinas de medidas de integridade em todas as fases da gestao publica (planejamento, execucao, acompanhamento e avaliacao de resultados) sempre em busca da eficiencia nos servicos a serem prestados; - Auxilio na modernizacao do setor de compras e de licitacoes, com a implementacao de medidas que ampliem a competitividade, diminuam o custo e busquem sempre por produtos de melhor qualidade; - Analise e revisao dos regulamentos da Lei Federal n° 14.133/2021 editados pelo orgao publico; - Orientacao e acompanhamento de procedimentos licitatorios; - Orientacoes nos procedimentos de dispensa de licitacao; - Orientacao nos procedimentos de inexigibilidade de licitacao; - Orientacao para elaboracao dos artefatos de planejamento (DFD, ETP, TR, etc); - Orientacao na elaboracao de minutas de editais e minutas contratuais; - Orientacao e acompanhamento nos processos de Registro de Precos e Adesao de Atas registradas em outros orgaos publicos; - Auxilio na elaboracao de pareceres tecnicos relacionados as licitacoes, quando solicitado; - Auxilio ao orgao de Assessoria Juridica desta Prefeitura em processos relativos as licitacoes e contratos administrativos; Auxilio na apresentacao de respostas e justificativas aos Tribunais de Contas da Uniao e do Estado em materias relacionadas as licitacoes e aos contratos administrativos; - Orientacao nos procedimentos de aplicacao de penalidades inerentes as contratacoes publicas; - Orientacao nas respostas as impugnacoes de editais; - Orientacao nas respostas aos recursos administrativos relacionados as licitacoes; - Orientacao nas solicitacoes e procedimentos de alteracoes contratuais (prorrogacoes, alteracoes quantitativas e qualitativas, reajuste, reequilibrio economico-financeiro, repactuacao, etc); - Orientacao nos procedimentos de rescisao contratual (unilateral ou amigavel); - Envio de informacoes tecnicas, pareceres, estudos, artigos e jurisprudencias relacionadas as contratacoes publicas; - Orientacao na elaboracao do Plano Anual de Contratacoes. COD CATSER 4014 | 5,0000 | R$ 14.500,00 | R$ 72.500,00 |