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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENCA ANUAL PARA ACESSO AO BANCO DE PRECOS - FERRAMENTA DE PESQUISA DE COMPRAS PUBLICAS, ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, E COMPARACAO BASEADO EM RESULTADOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA, POR 12 (DOZE) MESES, PARA 1 ACESSO, CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E NOS ANEXOS QUE O COMPOE, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE COMPRAS E LICITACOES. CONTRATO Nº29/2026. PROC. 2026-5Q3LJ. PROC. EDOCS Nº 2026-5Q3LJ. REF. NFSE Nº 1141. DATA VENC. 19/04/2026.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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Órgão:

Unidade Orçamentária:

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Função:

Subfunção:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


19/03/2026	0001331/2026	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE COMPRAS E LICITACOES	R$ 17.375,00
				Total Geral R$ 17.375,00

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

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Convênio:

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TRANSPARÊNCIA

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