Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica15/03/20242015 DECRETO MUNICIPAL Nº 4.535/2015. REGULAMENTA A LEI N° 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO MUNICIPAL Nº 4.535-2015.PDF1,00MB
Anual05/12/20232023 DECRETO MUNICIPAL Nº 7.354/2023. ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO MUNICIPAL Nº 7.354-2023.pdf0,58MB
Não se Aplica14/11/20232023 Lei Municipal nº 1.938/2023. Autoriza o poder Executivo a repassar recursos recebidos da UNIÃO para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.LEI MUNICIPAL Nº. 1.938-2023.pdf0,40MB
Não se Aplica09/10/20232023 DECRETO MUNICIPAL 7.323/2023. DECRETA CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO MUNICIPAL 7.323-2023.pdf0,46MB
Anual19/12/20222022 DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.098/2022 “APROVA O PAAI -- PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2023".PAAI publicado DIO 16-12.pdf0,65MB
Anual23/11/20222022 DECRETO 7.070/2022 - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022DECRETO 7.70.2022-ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.pdf0,49MB
Anual27/12/20212021 Decreto Municipal nº 6.823/2021: Estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providênciasDecreto Municipal 6823.2021.pdf0,55MB
Não se Aplica20/12/20212021 Decreto Municipal nº 6.459/2021: nomeia servidor para exercer o cargo de Controlador Municipal deste MunicípioNomeação Controladora 2021 - Decreto.pdf0,24MB
Não se Aplica22/11/20212021 Decreto Municipal 6.775/2021 - LGPD, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Municipal Direta e IndiretaLGPD - Controle Interno.pdf0,40MB
Anual12/11/20212021 Lei Municipal nº 1.849/2021 - LOA que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual em exercício de 2022.LOA - 2022.pdf67,35MB
Anual12/11/20212021 Lei Municipal nº 1.848/2021 - PPA que dispõem sobre o Plano Plurianual em exercício de 2022 a 2025.PPA - 2022 a 2025.pdf28,88MB
Não se Aplica14/07/20212015 Manual de Sindicância IPADManual de Sindicancia.PDF2,57MB
Anual02/07/20212021 Decreto de Atividade de Ouvidoria Decreto de ouvidoria 3973-13.PDF0,40MB
Anual25/09/20192019 Decreto Municipal nº 6.136/2019 PAAI 2019/2020Decreto PAAI 2019.pdf1,74MB
Anual16/09/20192019 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO nº 1.758/2019LDO 2020.pdf0,63MB
Anual19/03/20192018 Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2018 exercício 2019Lei 1.715-2018 LDO publicada.pdf2,67MB
Não se Aplica24/11/20172017 Decreto Municipal nº 5.372/2017 - Altera o Plano Anual de Auditoria interna Exercício 2017.Decreto_5372_2017 Altera PAAI.PDF0,33MB
Não se Aplica24/11/20172016 Manual de Auditoria do Controle InternoManual de Auditoria Interna JM.PDF0,75MB
Não se Aplica24/11/20172016 Decreto Municipal nº 4.842/2016 - Regulamenta o Manual de Auditoria InternaDecreto_4842_2016 Manual de Auditoria.PDF0,30MB
Não se Aplica18/08/20172016 Lei de Diretrizes Orçamentária Alteração exercício 2017Lei_1640_2016 Alteração LDO 2017.PDF0,33MB
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