Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCarimbo automatico medio Carimbo automatico medio. Tamanho: 7,50cmx3,80cmUnidade15,0000R$ 85,00R$ 1.275,00
ServicoBanner C- Formato: 1,0x2,0m. Banner em lona fosca. Acabamento: com ilhos.Unidade5,0000R$ 120,00R$ 600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20R$ 600,00
M A Comercio Varejista Ltda41.597.695/0001-18R$ 1.275,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20R$ 2.250,00
M A Comercio Varejista Ltda41.597.695/0001-18R$ 1.275,00
CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55R$ 1.500,00
INFORMATOS GRAFICA EXPRESS LTDA08.956.594/0001-10R$ 900,00
43.506.589 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CALEGARI43.506.589/0001-07R$ 3.425,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Carimbo automatico medio Carimbo automatico medio. Tamanho: 7,50cmx3,80cmpreto com borracha vulcanizada Cod Catmat 383763CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Carimbo automatico medio Carimbo automatico medio. Tamanho: 7,50cmx3,80cmpreto com borracha vulcanizada Cod Catmat 383763INFORMATOS GRAFICA EXPRESS LTDA08.956.594/0001-10< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001012/2025Secretaria Municipal de Assistencia Social15/07/2025M A Comercio Varejista Ltda41.597.695/0001-18R$ 1.275,00
001013/2025Secretaria Municipal de Assistencia Social15/07/2025Comunicacao Visual Art Color Ltda22.054.529/0001-20R$ 600,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07809-07-25_100235.pdf EditalTERMO DE DISPENSA DE LICITACAO N. 90/2025
cp07809-07-25_100214.pdf EditalTERMO DE DISPENSA DE LICITACAO N. 89/2025
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