Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora48,0000R$ 40,00R$ 1.920,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora60,0000R$ 40,00R$ 2.400,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora24,0000R$ 40,00R$ 960,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora25,0000R$ 40,00R$ 1.000,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora40,0000R$ 40,00R$ 1.600,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora250,0000R$ 40,00R$ 10.000,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora12,0000R$ 40,00R$ 480,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora48,0000R$ 40,00R$ 1.920,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora80,0000R$ 40,00R$ 3.200,00
ServicoDivulgacao em carro de som -Hora70,0000R$ 40,00R$ 2.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Jose Francisco Candido da Costa17.469.506/0001-47R$ 26.280,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Jose Francisco Candido da Costa17.469.506/0001-47R$ 26.280,00
Allana da Silva Paganoti da Costa30.917.158/0001-91R$ 52.560,00
Municipio de Conceicao do Castelo - ES27.165.570/0001-98R$ 64.898,46
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07815-12-25_074632.pdf EditalTERMO DE DISPENSA DE LICITACAO N. 142-2025
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