Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCertificado digital do tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF.Servico3,0000R$ 160,00R$ 480,00
ServicoRenovacao de certificado digital do Tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade por 03 anos.Servico1,0000R$ 110,00R$ 110,00
ServicoRenovacao de certificado digital do Tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CNPJ, com validade por 03 anos.Servico1,0000R$ 140,00R$ 140,00
ServicoCertificado digital do tipo A1, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade de 01 ano.Servico10,0000R$ 89,00R$ 890,00
ServicoCertificado digital do tipo A1, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade de 01 ano.Servico2,0000R$ 89,00R$ 178,00
ServicoRenovacao de certificado digital do Tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF, com validade por 03 anos.Servico1,0000R$ 110,00R$ 110,00
ServicoCertificado digital do tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF.Servico1,0000R$ 160,00R$ 160,00
ServicoCertificado digital do tipo A3, padrao ICP-Brasil, e-CPF.Servico1,0000R$ 160,00R$ 160,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00R$ 2.228,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000576/2024Secretaria Municipal de Fazenda15/03/2024Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00R$ 890,00
000578/2024Gabinete do Prefeito15/03/2024Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00R$ 448,00
000579/2024Secretaria Municipal de Administracao15/03/2024Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00R$ 250,00
000580/2024Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel15/03/2024Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00R$ 160,00
000581/2024Secretaria Municipal de Planejamento15/03/2024Solux Certificacao digital Ltda33.442.145/0001-00R$ 320,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07808-03-24_131758.pdf EditalTERMO DE DISPENSA DE LICITACAO Nº 015/2024
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