Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao de servicos especializados de reabilitacao em deficiencia IntelectualServico0,6000R$ 144.000,00R$ 86.400,00
ServicoPrestacao de servicos especializados de reabilitacao em deficiencia IntelectualServico0,4000R$ 144.000,00R$ 57.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Sociedade Pestalozzi do Mun. de Jeronimo Monteiro00.273.811/0001-66R$ 144.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000671/2024Fundo Municipal de Saude de Jeronimo Monteiro01/04/2024Sociedade Pestalozzi do Mun. de Jeronimo Monteiro00.273.811/0001-66R$ 57.600,00
000672/2024Fundo Municipal de Saude de Jeronimo Monteiro01/04/2024Sociedade Pestalozzi do Mun. de Jeronimo Monteiro00.273.811/0001-66R$ 86.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000054/2024001542/202421/03/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos Especializados de Reabilitacao em Deficiencia Intelectual e Transtornos do Espectro Autista (SERDIA).Sociedade Pestalozzi do Mun. de Jeronimo Monteiro00.273.811/0001-66VigenteR$ 144.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07806-03-24_081700.pdf EditalTERMO DE DISPENSA DE LICITACAO Nº 014/2024
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